jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

A renúncia sem prova de notificação do mandante não gera efeitos jurídicos

Thiago da Silva Neves, Advogado
Publicado por Thiago da Silva Neves
há 5 anos

Com indesejada frequência, pautados na intenção de obstar/retardar o desenvolvimento de ação judicial, suscitando inclusive a ocorrência de nulidade, advogados se valem de estratégias conhecidas no meio jurídico.

Dentre algumas, a renúncia ao mandato está indubitavelmente entre as mais recorrentes.

O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente quando a procuração tiver sido outorgada a apenas 01 (um) advogado, oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação.

Ainda, impõe destacar que durante os 10 (dez) dias subsequentes, se necessário for para evitar prejuízo, o advogado continuará a representar o mandante.

Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico.

Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia.

Este é o entendimento, como bem se infere de recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017)

Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme:

MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003)

Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado.

Fique atento, para que a renúncia produza efeitos jurídicos, é imprescindível que se faça prova da comunicação ao mandante !!!

Informações relacionadas

Cristiane Klein, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Renúncia de Mandato (Procuração) - De acordo com o novo CPC

Juliana Assunção, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo - Notificação de Renúncia ao Mandato

Maicon Alves, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Carta para cliente a fim de renunciar ao mandato outorgado

Maicon Alves, Advogado
Modeloshá 4 anos

Petição informando ao juízo a renúncia ao mandato

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Artigoshá 4 anos

É possível substituir o advogado no meio do processo?

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ao dizer que "Com indesejada frequência, pautados na intenção de obstar/retardar o desenvolvimento de ação judicial", advogados se valem da renúncia à procuração outorgada por clientes, Thiago da Siva Neves sugere que Advogados atentam contra o regular andamento do processo, algo imoral e antiético. Como advogado, não posso compactuar com a generalização da informação, porque desconheço quem tenha utilizado tal prática ou atuado fora dos estritos limites dos Direito. Há maus profissionais, mas não com "indesejada frequência". Para isso prestigiamos a OAB e o Tribunal de Ética, vigilantes aos bons ofícios da advocacia. continuar lendo

Eu fiquei surpresa ao ler isso, já que eu nunca tive conhecimento de alguém que fizesse algo semelhante... continuar lendo

Exatamente. Um tanto descuidado o termo utilizado. continuar lendo

se não conseguir mais encontrar o mandante? continuar lendo

O advogado deverá notificar judicial ou extrajudicialmente o mandatário renunciando na forma legal o mandato judicial que lhes foi outorgado, no ultimo endereço que o tenha conhecimento. Após tendo ultrapassados os 10 [dez] dias legais previstos no art. 112 do CPC, deverá peticionar ao juiz da causa, comprovando que fez a notificação, alegando que em vista de não ter mais conseguido contato com o cliente, apesar das infrutíferas tentativas, e que a NOTIFICAÇÃO foi endereçada para o último endereço conhecido da mandataria, por exemplo, conforme infere inclusa cópia da Ficha Cadastral da JUCESP ou outro documento que comprove o último endereço.
Fundamentando que o direito de renuncia do advogado a qualquer tempo, é reconhecido pelo artigo 45 do CPC, sendo obrigação do cliente, manter o advogado informado do seu atual endereço, pena de caracterizar desinteresse, violando a relação de confiança entre as partes. Nesse sentido, não pode ficar o advogado, sujeito “ad eternum” á ciência efetiva do mandante.
Adv. Gilson - Santo André-SP continuar lendo

Concordo plenamente com o colega Carlos Eduardo no que se refere a expressão inadequada feita pelo advogado Thiago da Silva Neves. Na profissão há vários anos e no convívio com dezenas de profissionais, desconheço a existência da adoção da prática como generalizada. Seria hipocresia de minha parte negar eventuais adoções da medida por parte de alguns colegas, mas dai em afirmar que "com indesejada frequência" a prática é adotada pelos advogados, vai-se a uma distância oceânica entre os fatos. continuar lendo

Como proceder no caso de nao localizar mais o cliente para apresentar a renuncia? continuar lendo

Gilson, bom dia. Tudo bem?
Sabemos que o cliente tem o dever de informar ao seu patrono eventual mudança de endereço havida. Assim, caso haja o envio para o endereço que é de nosso conhecimento, o primeiro passo foi cumprido. Quanto ao fato de ser recebido por terceiro, há bastante espaço para entendimentos divergentes, mas as próprias regras do Código de Processo Civil podem nos dar algumas diretrizes, como é o caso do 248, § 4º. Ainda que o objetivo final não seja alcançado, o ato tentado se prestará a demonstrar que buscamos atender nosso encargo. Espero ter ajudado. continuar lendo